Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 193 · Aplicação de sanções

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1381

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Artigo 193 (Aplicação de sanções) A adopção de medidas ao abrigo do presente Capítulo não obsta a que, em caso de infracção, sejam aplicadas as sanções previstas na lei.