Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 196 · Responsáveis

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1381

Reprodução institucional; não certifica ausência de alterações posteriores. Consulta histórica anterior à edição exige documentos de suporte adicionais. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 196 (Responsáveis) Pela prática das infracções a que se refere a presente secção podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares ou colec - tivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem persona - lidade jurídica. Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras