Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 205 · Resistência

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1384

Reprodução institucional; não certifica ausência de alterações posteriores. Consulta histórica anterior à edição exige documentos de suporte adicionais. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 205 (Resistência) Aquele que se recusar ou obstruir o exercício da actividade de inspecção do Banco de Moçambique incorre na pena prevista para o crime de resis - tência ilegítima.