Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 208 · Gestão ruinosa

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1385

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Artigo 208 (Gestão ruinosa) Os membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades fi - nanceiras que pratiquem actos dolosos de gestão ruinosa em detrimento de depositantes, investidores e demais credores são punidos com a pena apli - cável à falência ou insolvência fraudulenta e culposa.