Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 39 · Fusão, cisão e transformação

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1291

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Artigo 39 (Fusão, cisão e transformação) Qualquer fusão, cisão e transformação que envolva instituições de cré - dito e sociedades financeiras estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Moçambique.