Lei na Mão · Feito por um moçambicano, para Moçambique.

Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 74 · Dever de segredo da autoridade de supervisão

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1304

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Artigo 74 (Dever de segredo da autoridade de supervisão) 1. As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Mo - çambique, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a
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