Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 76 · Cooperação com outros países

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1305

Reprodução institucional; não certifica ausência de alterações posteriores. Consulta histórica anterior à edição exige documentos de suporte adicionais. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 76 (Cooperação com outros países) Os acordos de cooperação referidos na alínea f), do número 1 e no nú - mero 2, do artigo 75 da presente Lei só podem ser celebrados quando as in - formações a prestar beneficiem de garantias de segredo pelo menos equiva - lentes às estabelecidas na presente Lei.