Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 82 · Reservas legais

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1307

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Artigo 82 (Reservas legais) 1. Uma fracção dos lucros líquidos apurados em cada exercício económico pelas instituições de crédito e sociedades financeiras deve ser destinada à formação de uma reserva legal, nas seguintes proporções: a ) 30%, quando as reservas constituídas forem inferiores ao capital realizado; b ) 15%, quando as reservas constituídas forem iguais ou superiores ao capital realizado. 2. Devem ainda, as instituições de crédito e sociedades financeiras constituir reservas especiais destinadas a reforçar a situação líquida ou a cobrir pre - juízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar. 3. O Banco de Moçambique pode especificar uma proporção diferente do lucro líquido de cada ano a afectar às reservas, com a finalidade de ga - rantir que o montante deste seja suficiente para efeitos do seu negócio e adequado em relação aos seus passivos.