Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 84 · Critérios de aplicação de reservas

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1307

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Artigo 84 (Critérios de aplicação de reservas) O Banco de Moçambique pode estabelecer, por Aviso, critérios gerais ou específicos de constituição e aplicação das reservas mencionadas nos artigos anteriores.