Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 89 · Dever de informação

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1309

Reprodução institucional; não certifica ausência de alterações posteriores. Consulta histórica anterior à edição exige documentos de suporte adicionais. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 89 (Dever de informação) 1. As instituições de crédito e sociedades financeiras são obrigadas a apre - sentar ao Banco de Moçambique as informações que este considerar ne - cessárias à verificação do seu grau de liquidez e solvabilidade, dos riscos em que incorrem, do cumprimento das normas legais e regulamentares que disciplinem a sua actividade, da sua organização administrativa e da eficácia dos seus controlos internos. 2. As entidades que detenham participações qualificadas no capital de insti - tuições de crédito e sociedades financeiras e que não estejam abrangidas pelo número 1 do presente artigo são obrigadas a fornecer ao Banco de Moçambique todos os elementos ou informações que o mesmo consi - dere relevantes para supervisão da instituição em que participam.