Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 96 · Apreensão de documentos, equipamentos e valores

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1311

Reprodução institucional; não certifica ausência de alterações posteriores. Consulta histórica anterior à edição exige documentos de suporte adicionais. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 96 (Apreensão de documentos, equipamentos e valores) No decurso das inspecções a que se refere o número 1, do artigo 94 da presente Lei, o Banco de Moçambique pode proceder à apreensão de quais - quer documentos, equipamentos ou valores que constituam objecto, instru - mento ou produto de infracção ou que se mostrem necessários à instrução do respectivo processo.