Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 127 · Medidas de vigilância

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1058

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ARTIGO 127 (Medidas de vigilância) 1. O Estado estrangeiro que solicitar apenas a vigilância dá conhecimento das condições impostas ao condenado e, sendo caso disso, das medidas com que este deve conformar-se durante o período de prova. 2. Aceite o pedido, o tribunal adopta, se necessário, as medidas prescritas às previstas na lei moçambicana. 3. Em nenhum caso as medidas aplicadas na República de Moçambique podem agravar, quer pela sua natureza, quer pela sua duração, as pres - critas na decisão proferida no Estado estrangeiro.