Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 130 · Competência do Estado que formula o pedido

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1059

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ARTIGO 130 (Competência do Estado que formula o pedido) O Estado estrangeiro que formula o pedido é o único competente para apreciar, em face das informações e pareceres fornecidos, se a pessoa conde - nada satisfez ou não as condições que lhe foram impostas e para delas ex - trair as consequências previstas na sua própria legislação, informando a de - cisão que a esse respeito tomar.