Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 135 · Cooperação solicitada pelo Estado moçambicano

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1060

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ARTIGO 135 (Cooperação solicitada pelo Estado moçambicano) 1. Aceite o pedido formulado pelo Estado moçambicano, a Autoridade cen - tral dá o conhecimento do facto aos serviços competentes, para acompa - nhamento das medidas impostas na sentença, com vista ao estabeleci - mento de contactos directos com os congéneres estrangeiros. 2. Ao pedido de cooperação formulado pelo Estado moçambicano são aplicá - veis, com as necessárias adaptações, as disposições dos capítulos anteriores.