Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 146 · Recusa de auxílio judiciário mútuo

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1067

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ARTIGO 146 (Recusa de auxílio judiciário mútuo) 1. O auxílio judiciário mútuo pode ser recusado nos termos da lei aplicável a matéria. 2. A Autoridade Central deve informar a autoridade competente estran - geira as razões de recusa de satisfação do pedido.