Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 15 · Direito aplicável

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1013

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ARTIGO 15 (Direito aplicável) 1. Produzem efeitos na República de Moçambique: a ) os motivos de interrupção ou suspensão da prescrição segundo o di - reito do Estado que formula o pedido; b ) a queixa apresentada dentro do prazo constante da legislação aplicável a uma autoridade estrangeira, quando for igualmente exigida pelo di - reito moçambicano. 2. Se apenas o direito moçambicano exigir queixa, nenhuma reacção cri - minal pode ser imposta ou executada na República de Moçambique no caso de oposição do respectivo titular.