Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 160 · Informações sobre sentenças penais

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1074

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ARTIGO 160 (Informações sobre sentenças penais) 1. Podem também ser solicitadas informações ou cópias de sentenças ou me - didas posteriores, bem como de qualquer outra informação relevante com as mesmas relacionadas, relativamente a nacionais do Estado requerente. 2. Os pedidos efectuados nos termos do número 1 do presente artigo são co - municados através da Autoridade Central.