Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 28 · Transferência de pessoas

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1019

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ARTIGO 28 (Transferência de pessoas) 1. A transferência de pessoas condenadas a penas ou medidas de segurança privativas da liberdade que deve realizar-se em cumprimento das decisões previstas na presente Lei, efectua-se pelo serviço responsável pelo sistema penitenciário, sob tutela do Ministro que superintende a área de Justiça, mediante acordo com a autoridade do Estado estrangeiro em que se en - contra a pessoa visada ou para onde a mesma deve ser transferida, relati - vamente ao meio de transporte, data, local e hora de entrega. 2. A transferência efectua-se no mais curto prazo possível após a data da de - cisão que a determina. 3. O disposto nos números 1 e 2 da presente Lei aplica-se, com as necessá - rias adaptações, à transferência respeitante a pedido formulado por uma entidade judiciária internacional.