Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 31 · Destino do pedido

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1020

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ARTIGO 31 (Destino do pedido) 1. A decisão definitiva da autoridade judiciária que recusar o pedido de coo - peração é comunicada à autoridade estrangeira que o formulou, pelas vias referidas no artigo 22 da presente Lei. 2. Satisfeito o pedido de cooperação, a autoridade judiciária envia, quando for caso disso, os respectivos autos à autoridade estrangeira, nos termos previstos no artigo 161 da presente Lei.