Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 52 · Produção da prova

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1028

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ARTIGO 52 (Produção da prova) 1. As diligências que tiverem sido requeridas e as que o juiz relator entender necessárias para decidir sobre o destino de coisas apreendidas, devem ser efectivadas no prazo máximo de 15 dias, com a presença do extraditando, do seu defensor ou advogado constituído e do intérprete, se necessário, bem como do Ministério Público. 2. Terminada a produção da prova, o Ministério Público, o defensor ou o ad - vogado do extraditando têm, sucessivamente, vista do processo por cinco dias, para alegações.