Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 54 · Interposição e instrução do recurso

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1029

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ARTIGO 54 (Interposição e instrução do recurso) 1. No prazo de oito dias, contados a partir da notificação da decisão, o Mi - nistério Público e o extraditando podem recorrer da decisão final para o Plenário do Tribunal Supremo. 2. A petição de recurso inclui as alegações do recorrente, sendo o recurso jul - gado deserto, se as não contiver. 3. A parte contrária pode responder no prazo de 10 dias. 4. O processo é remetido ao Plenário do Tribunal Supremo logo que se junta a última alegação ou findo o prazo referido no número 3 do pre - sente artigo. 5. O recurso da decisão que conceder a extradição tem efeito suspensivo.