Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 61 · Medidas de coacção não detentivas e de competência

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1032

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ARTIGO 61 (Medidas de coacção não detentivas e de competência) As medidas de coacção não detentivas, quando admitidas nos casos previstos nos artigos 40 e 60 da presente Lei, são da competência do Tribunal Supremo.