Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 78 · Competência territorial

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1037

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ARTIGO 78 (Competência territorial) Salvo no caso de se encontrar já definida a competência territorial, apli - Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal ca-se aos actos de cooperação internacional previstos no presente capítulo, o disposto no artigo 49 do Código de Processo Penal.