Lei da Família · artigo 124 · Disposições por morte consideradas lícitas

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 12

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ARTIGO 124 (Disposições por morte consideradas lícitas) 1. A convenção antenupcial pode conter: a ) a instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário em favor de qualquer dos esposados, feita pelo outro esposado ou por terceiro nos termos prescritos nos lugares respectivos; b ) a instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário em favor de terceiro, feita por qualquer dos esposados. 2. São também admitidas na convenção antenupcial cláusulas de reversão ou fideicomissárias relativas às liberalidades aí efectuadas, sem prejuízo das limitações a que genericamente estão sujeitas estas cláusulas.