Lei da Família · artigo 149 · Presunção da comunicabilidade

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 15

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ARTIGO 149 (Presunção da comunicabilidade) Quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns.