Lei da Família · artigo 162 · Espécies

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 16

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 162 (Espécies) As doações para casamento podem ser feitas por um dos esposados ao outro, pelos dois reciprocamente ou por terceiro a um ou a ambos os esposados.