Lei da Família · artigo 175 · Carácter litigioso da separação

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 17

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ARTIGO 175 (Carácter litigioso da separação) A separação só pode ser decretada judicialmente em acção intentada contra o cônjuge administrador.