Lei da Família · artigo 183 · Termo da separação

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 17

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ARTIGO 183 (Termo da separação) A separação judicial de pessoas e bens termina pela reconciliação dos cônjuges ou pela dissolução do casamento.