Lei da Família · artigo 195 · Desnecessidade de fundamentação

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 19

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ARTIGO 195 (Desnecessidade de fundamentação) O pedido de separação por mútuo consentimento não carece de ser fundamentado.