Lei da Família · artigo 199 · Efeitos do divórcio

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 19

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ARTIGO 199 (Efeitos do divórcio) 1. O divórcio tem os mesmos efeitos da dissolução do casamento por morte, salvas as excepções consagradas na lei. 2. Sendo o divórcio precedido de separação de facto, os seus efeitos produzem-se a partir do momento da separação.