Lei da Família · artigo 203 · Conversão da separação em divórcio

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 19

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 203 (Conversão da separação em divórcio) 1. Decorridos três anos sobre o trânsito em julgado da sentença que tiver decretado a separação judicial de pessoas e bens, litigiosa ou por mútuo consentimento, sem que os cônjuges se tenham reconciliado, a qualquer deles é lícito requerer que a separação seja convertida em divórcio. 2. A conversão pode ser requerida por qualquer dos cônjuges, independentemente do prazo estabelecido no número 1 do presente artigo, se o outro cometer adultério depois da separação.