Lei da Família · artigo 207 · Noção

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 20

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ARTIGO 207 (Noção) 1. A união de facto é a ligação singular existente entre um homem e uma mulher, com carácter estável e duradouro, que sendo legalmente aptos para contrair casamento não o tenham celebrado. 2. A união de facto pressupõe a comunhão plena de vida pelo período de tempo superior a três anos sem interrupção.