Lei da Família · artigo 213 · Vícios da união de facto

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 20

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ARTIGO 213 (Vícios da união de facto) É aplicável à união de facto o regime jurídico da invalidade do casamento com as necessárias adaptações.