Lei da Família · artigo 231 · Carácter secreto da instrução

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 22

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ARTIGO 231 (Carácter secreto da instrução) A instrução do processo é secreta e é conduzida por forma a evitar ofensa ao pudor ou dignidade da pessoa.