Lei da Família · artigo 236 · Prazo para a propositura da acção

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 22

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ARTIGO 236 (Prazo para a propositura da acção) A acção de investigação de maternidade pode ser intentada a todo tempo.