Lei da Família · artigo 237 · Coligação de investigantes

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 22

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ARTIGO 237 (Coligação de investigantes) Na acção de investigação da maternidade é permitida a coligação de investigantes em relação à mesma pretensa progenitora.