Lei da Família · artigo 242 · Legitimidade em caso de morte do autor ou réus

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 23

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ARTIGO 242 (Legitimidade em caso de morte do autor ou réus) Em caso de morte do autor ou dos réus nas acções a que se referem os artigos 239 e 240 é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 259 da presente Lei.