Lei da Família · artigo 27 · Regime especial do casamento tradicional

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 3

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ARTIGO 27 (Regime especial do casamento tradicional) A celebração do casamento tradicional segue as regras estabelecidas para o casamento urgente em tudo o que não se achar especialmente consagrado por lei.