Lei da Família · artigo 297 · Irrenunciabilidade

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 28

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ARTIGO 297 (Irrenunciabilidade) Os pais não podem renunciar ao poder parental nem a qualquer dos direitos e deveres que aquele especialmente lhes confere, sem prejuízo do que na presente Lei se estabelece acerca da família de acolhimento e da adopção.