Lei da Família · artigo 311 · Confirmação dos actos pelo tribunal

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 30

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ARTIGO 311 (Confirmação dos actos pelo tribunal) O tribunal pode confirmar os actos praticados pelos pais sem a necessária autorização.