Lei da Família · artigo 316 · Dispensa de prestação de contas

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 30

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 316 (Dispensa de prestação de contas) Os pais não são obrigados a prestar contas da sua administração, sem prejuízo do disposto quanto à protecção dos bens dos filhos.