Lei da Família · artigo 321 · Viuvez

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 30

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ARTIGO 321 (Viuvez) Em caso de viuvez de um dos pais, o poder parental pertence ao progenitor sobrevivo.