Lei da Família · artigo 329 · Cessação da inibição

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 31

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ARTIGO 329 (Cessação da inibição) A inibição de exercício de pleno direito de poder parental cessa pelo levantamento da interdição ou inabilitação e pelo termo da curadoria.