Lei da Família · artigo 353 · Quem não pode ser tutor

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 33

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ARTIGO 353 (Quem não pode ser tutor) Não podem ser tutores as pessoas que: a ) tenham menos de vinte e cinco anos de idade; b ) sofram de anomalia psíquica ou de incapacidade física grave; c ) tenham mau comportamento cívico ou não tenham modo de vida conhecido; d ) tiverem sido inibidos ou suspensos do poder parental; e ) tiverem sido removidos ou se encontrem suspensos do exercício de outra tutela por falta de cumprimento dos seus deveres; f ) tiverem processo pendente com o tutelado ou seus pais, ou o tenha tido há menos de 5 anos; g ) tiverem sido excluídos pelos pais do tutelado da designação de tutor.