Lei da Família · artigo 354 · Escusa da tutela

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 33

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 354 (Escusa da tutela) 1. Podem escusar-se da tutela as pessoas que: a ) residam fora do país; b ) tenham mais de quatro descendentes a seu cargo; c ) exerçam outra tutela; d ) tenham mais de sessenta anos de idade; e ) em virtude de doença, obrigações legais absorventes ou saídas contínuas do país, não possam exercer a tutela sem grave prejuízo para os interesses do tutelado. 2. O que for escusado da tutela pode ser compelido a aceitar, desde que cesse o motivo da escusa. DIVISÃO II Direitos e deveres do tutor