Lei da Família · artigo 374 · Atribuições

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 35

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 374 (Atribuições) Pertence ao conselho de família vigiar o modo como são desempenhadas as funções do tutor e exercer as demais atribuições especialmente conferidas por lei.