Lei da Família · artigo 383 · Designação de administrador

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 36

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 383 (Designação de administrador) Quando haja lugar à instituição da administração de bens do menor, à designação do administrador aplicam-se as disposições relativas à nomeação de tutor, com ressalva do preceituado nos artigos seguintes.