Lei da Família · artigo 384 · Designação por terceiro

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 36

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ARTIGO 384 (Designação por terceiro) Ao autor de doação ou deixa em benefício de menor é lícito a designação de administrador, mas só em relação aos bens compreendidos na liberalidade.