Lei da Família · artigo 397 · Efeitos do afastamento

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 37

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ARTIGO 397 (Efeitos do afastamento) Os efeitos da integração do menor na família de acolhimento cessam com o trânsito em julgado da sentença que decrete o seu afastamento daquela família.