Lei da Família · artigo 398 · Forma de constituição

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 38

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ARTIGO 398 (Forma de constituição) O vínculo da adopção estabelece-se por sentença judicial.